Fonte: Assessoria de Imprensa Pref. São Sebastião

No próxima quinta-feira, 29 de abril, às 17h, a Prefeitura de São Sebastião realiza na Câmara Municipal a audiência pública para a prestação de contas da Secretaria da Saúde (Sesau), referente ao 1º trimestre de 2010, em cumprimento do artigo 12 da Lei nº. 8689/93.

Na oportunidade, serão informados os dados da execução orçamentária e financeira e as ações desenvolvidas pela Secretaria da Saúde, conforme determina a Legislação. Nesta terça, dia 27, a mesma prestação de contas será feita ao Conselho Municipal de Saúde, o Comus, às 16h.

O artigo 12 da referida Lei determina que "o gestor do SUS (Sistema Único de Saúde), em cada esfera de Governo apresentará, trimestralmente, ao Comus correspondente e em audiência pública nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada".